Declaração Legal e Termos de Uso
Plataforma digital de mediação operada por Agente de Seguros certificado pela ARSEG.
Declaração de Enquadramento Legal e Mediação
Seguro Online é uma plataforma digital de simulação, cotação e apoio à subscrição de seguros, operada e supervisionada diretamente pelo Agente de Seguros Singular Mbinga Pedro, devidamente certificado e registado na ARSEG (Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros) sob o N.º 2090/ARSEG/MF/2024.
A plataforma atua como o canal digital da atividade de mediação do Agente Mbinga Pedro. Deste modo, intermedeia a proposta e a comunicação entre o cliente e a Seguradora parceira, nos termos da legislação aplicável. A Seguro Online não é uma seguradora nem uma corretora de seguros.
O Agente Mbinga Pedro é responsável pela supervisão da mediação, pelo aconselhamento e pela validação final da adequação do produto, garantindo a transparência e conformidade com as normas da ARSEG.
Termos de Uso Resumidos
1. Natureza e Mediação da Plataforma
A Seguro Online é o instrumento digital de mediação do Agente Mbinga Pedro. A plataforma intermedeia a celebração de contratos, fornecendo simulações e propostas. Os prémios ou valores relativos a apólices são pagos pelo cliente diretamente à Seguradora ou através dos canais de pagamento da plataforma, sendo subsequentemente liquidados à Seguradora em nome e representação do cliente, de forma transparente.
2. Responsabilidade e Conformidade
O Agente de Seguros Mbinga Pedro assume a responsabilidade legal pela mediação efetuada através da plataforma. Os clientes são responsáveis pelas informações que fornecem. A Seguro Online não se responsabiliza por decisões tomadas pela Seguradora, mas o Agente garante a assistência ao cliente durante a subscrição e, após o contrato, na gestão de sinistros e esclarecimentos.
3. Limitação de Responsabilidade
A Seguro Online e o Agente Mbinga Pedro não se responsabilizam por falhas ou atrasos nos sistemas das Seguradoras ou dos bancos. A nossa responsabilidade está limitada ao dever de informação, aconselhamento e à correta transmissão de dados para a subscrição, conforme as boas práticas de mediação.
4. Privacidade e Proteção de Dados
A Seguro Online compromete-se a proteger os dados pessoais dos utilizadores, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais de Angola (Lei n.º 22/11). Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à mediação de seguros e não serão partilhados sem o consentimento expresso do utilizador, salvo exigência legal da ARSEG ou outras entidades competentes.
5. Aceitação dos Termos
Ao utilizar a plataforma, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos de Uso e reconhece que a mediação do contrato de seguro será supervisionada pelo Agente Mbinga Pedro (ARSEG N.º 2090/ARSEG/MF/2024).